O que é o E-Social e sua importância

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Vamos explicar o que é o E-Social e sua importância.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

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A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas.

A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

Garatia aos direitos previdenciários e laborais

A instalação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e laborais racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelos indivíduos físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações laborais previdenciárias e tributárias.

A legislação prevê também, tratamento diferenciado às micro e pequenos negócios

A obrigatoriedade de uso desse sistema para os empregadores dependerá de Resolução do Comitê Gestor do eSocial, de acordo com decreto 8373/2014, que definirá o cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal.

Órgãos e entidades participantes

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.